Resolução Conjunta nº 18: o que é, quem precisa se adequar e o que precisa estar pronto até 31/12/2026

O Banco Central mudou os questionamentos que faz às instituições sobre suas obrigações acessórias: não basta enviar a informação no prazo, é preciso provar que ela tem qualidade.

A Resolução Conjunta nº 18 (RC18) é a norma do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional que define critérios e orienta as instituições autorizadas pelo BC a elaborar, implementar e manter uma política de qualidade das informações que prestam.

Quem trabalha com reporte regulatório conhece o cenário: dados que saem de vários sistemas, fluxos não documentados, ajustes feitos em planilha na véspera do envio e retificações que ninguém consegue explicar seis meses depois.

Foi exatamente esse ponto que o regulador decidiu atacar.

O prazo para a adequação é 31 de dezembro de 2026, e ele está mais perto do que parece para quem ainda não começou o inventário das informações enviadas ao Banco Central.

Procuramos colocar num único documento o que a norma determina, quem está obrigado, quais são as três entregas que precisam estar prontas até o fim de 2026 e como organizar o trabalho a partir de agora.

Tudo o que está aqui foi conferido no texto oficial da Resolução Conjunta nº 18 no site do Banco Central, que recomendamos ter aberto ao lado durante a leitura.

O que é a Resolução Conjunta 18 e por que ela existe

A Resolução Conjunta 18 é a norma, datada de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil.

Ela foi aprovada pela Diretoria Colegiada do BC em 17 de novembro de 2025 e pelo Conselho Monetário Nacional em 27 de novembro de 2025, com publicação no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2025.

Sua vigência começou em 1º de janeiro de 2026.

O motivo está registrado no Voto 81/2025 do CMN, que acompanha a norma: as unidades do Banco Central que usam as informações remetidas pelas instituições ainda se deparam, constantemente, com inconsistências nos dados.

Antes da RC18, a qualidade da informação aparecia de forma difusa em normas como a Resolução CMN nº 4.968, de 2021, que trata de controles internos.

Com a nova resolução, o tema ganhou regras e critérios próprios, conceitos definidos e responsáveis nomeados.

O mesmo Voto informa que a proposta se baseia no BCBS 239, os princípios do Comitê de Basileia para agregação de dados de risco e reporte, publicados em 2013.

Para quem já lidou com BCBS 239 em grandes bancos, a lógica é familiar: governança, arquitetura de dados, precisão, tempestividade e capacidade de explicar de onde vem cada número.

Quem precisa se adequar à Resolução Conjunta 18

Estão obrigadas à Resolução Conjunta 18 as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Na prática, o alcance cobre Bancos, Cooperativas de Crédito, Instituições de Pagamento Autorizadas, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Corretoras, Distribuidoras e Administradoras de Consórcio.

Proporcionalidade: a política tem o tamanho da instituição

A norma não exige o mesmo desenho de uma cooperativa singular e de um conglomerado financeiro.

O art. 2º determina que a política seja compatível com a natureza, o porte, a complexidade, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição.

Essa proporcionalidade não dispensa ninguém da obrigação, como reforça a análise da Chambers and Partners sobre a Resolução Conjunta nº 18.

Significa, sim, que a abrangência e profundidade dos controles, o nível de automação e a estrutura de governança podem variar, desde que o resultado seja informação de qualidade.

A exceção das prestadoras de serviços de ativos virtuais

Existe uma regra específica no parágrafo único do art. 12.

As Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais que estejam no regime de adequação previsto no art. 9º da Lei nº 14.478/2022 seguem o prazo de adequação da regulamentação própria delas, e não o de 31/12/2026.

Instituições sem Conselho de Administração

Quando a instituição não tem conselho, as atribuições previstas para ele passam à diretoria, segundo o art. 6º.

Vale registrar outro ponto do art. 7º: as responsabilidades do conselho e da diretoria definidas na resolução não podem ser delegadas.

Quais informações entram no escopo da RC18

O escopo é mais amplo do que muita gente imagina ao ler "informações ao Banco Central".

Pelo art. 2º, entram os dados quantitativos e qualitativos, os documentos e os relatórios remetidos ou disponibilizados em virtude de exigência legal, regulamentar ou de demanda específica do BC.

O Voto que fundamenta a norma vai além e esclarece que a política não se limita às informações enviadas ao próprio Banco Central.

Ela alcança também as informações fornecidas em atendimento à regulamentação, como as compartilhadas entre instituições no Open Finance ou entre a instituição e seus clientes.

Por isso o primeiro trabalho sério de adequação costuma ser um inventário: quais informações a instituição presta, para quem, a partir de quais sistemas e com que periodicidade.

Reportagem do Finsiders sobre o inventário de dados na nova regra do BC aponta esse mapeamento como a etapa que mais preocupa os especialistas ouvidos, justamente porque parte dos dados está espalhada entre áreas e fornecedores.

O que precisa estar pronto até 31/12/2026

Até 31 de dezembro de 2026, a instituição deve ter três entregas concluídas para a Resolução Conjunta 18.

1. Política de Qualidade de Dados elaborada e divulgada.
2. Diretor Estatutário indicado ao Banco Central como responsável pela qualidade de dados.
3. Plano de Ações para implementação dos requerimentos da Resolução.

Cada uma tem armadilhas próprias.

1. Política de Qualidade de Dados elaborada e divulgada

"Elaborada" quer dizer escrita, aprovada pelo conselho de administração (ou pela diretoria, quando não houver conselho) e coerente com a operação real da instituição.

"Divulgada" quer dizer conhecida por quem produz, revisa, valida e envia as informações.

A norma pede mecanismos de disseminação do conhecimento da política, com responsabilização em todos os níveis do processo.

Outro detalhe que costuma passar despercebido está no art. 8º: a política deve ficar em documento único e segregado das demais políticas institucionais.

Ou seja, um capítulo dentro da política de riscos ou de controles internos não atende.

2. Diretor Estatutário indicado ao Banco Central

O art. 5º exige que a instituição designe perante o Banco Central um diretor responsável pelo cumprimento da resolução.

Esse diretor pode acumular outras funções, desde que não haja conflito de interesses.

O Voto do CMN faz uma distinção útil: as atribuições desse diretor são mais abrangentes do que as do diretor responsável pelo fornecimento de informações previsto na Circular nº 3.504, de 2010.

A diferença é de escopo.

Enquanto o diretor da Circular nº 3.504 responde pelo envio, o diretor da RC18 responde também pelos processos que produzem a informação.

Para aprofundar as atribuições do cargo, leia o guia da RC18 para diretores estatutários.

3. Plano de Ações para implementar os requerimentos

O Plano de Ações é o documento que mostra como a instituição vai sair do estado atual e chegar ao que a norma exige.

Um bom plano tem lacunas identificadas, ações concretas, responsáveis, prazos e critério de conclusão para cada item.

Ele também conversa com outra exigência da norma: quando uma irregularidade não é resolvida no prazo definido, um plano de ação deve ser submetido ao conselho de administração ou à diretoria.

Quem quer transformar essas três entregas em tarefas pode usar o checklist de adequação à RC18.

As 12 dimensões de qualidade da informação

A Resolução Conjunta 18 define qualidade da informação como a adequação das informações às condições estabelecidas nas leis, nos regulamentos ou nas demandas específicas do Banco Central, observadas 12 dimensões.

Ter a lista na política é o mínimo.

O desafio real é mostrar, para cada dimensão, qual controle a garante e qual evidência comprova que esse controle funcionou.

Para mais informações, detalhamos esse tema no artigo sobre dimensões de qualidade da informação na RC18.

O que a política precisa ter no mínimo segundo o art. 3º

O art. 3º da Resolução Conjunta 18 lista nove características essenciais da política de qualidade das informações prestadas.

• Governança robusta, com atribuições e responsabilidades das áreas envolvidas (inclusive da alta administração) e recursos materiais e humanos suficientes.
• Arquitetura de dados e infraestrutura de TI adequadas, capazes de cumprir o reporte mesmo em situação adversa, com validação prévia, detecção e correção tempestiva de erros e uso de ferramentas automatizadas e integradas.
• Documentação das etapas de preparação, verificação e fornecimento, com descrição dos procedimentos, lista das áreas envolvidas, dicionário de dados e trilhas de verificação que tornem a informação auditável.
• Disseminação do conhecimento da política, com responsabilização em todos os níveis.
• Validação e monitoramento contínuos, com testes de qualidade antes do envio (inclusive os definidos pelo BC), revisões e reconciliações entre os dados reportados e os sistemas internos, além do relatório semestral.
• Medidas saneadoras para as irregularidades encontradas, com prazo definido pelos diretores das áreas que produzem a informação.
• Avaliação periódica pela auditoria interna.
• Revisão periódica, com implementação das melhorias necessárias.
• Alinhamento às demais políticas institucionais.

Dois itens merecem atenção de quem cuida da operação.

O primeiro é o dicionário de dados, que a norma cita expressamente como parte da documentação obrigatória; explicamos como estruturá-lo no artigo sobre dicionário de dados na instituição financeira.

Já o segundo é a exigência de reconciliações entre os dados reportados e os sistemas internos antes do envio.

Esse ponto aproxima a RC18 da rotina de conciliação que o backoffice já conhece, só que agora aplicada ao reporte regulatório e com evidência guardada.

Para saber como transformar esses requisitos em texto de política, veja o artigo sobre política de qualidade da informação.

O papel do conselho, da diretoria e do diretor responsável

A Resolução Conjunta 18 coloca a qualidade da informação na agenda da alta administração, e não só da TI ou do Compliance.

Pelo art. 4º, conselho de administração e diretoria devem se envolver ativamente na implementação, no funcionamento, na manutenção e no aprimoramento da política.

Na prática, isso exige que o diretor responsável tenha visibilidade real do processo, com indicadores, pendências e evidências acessíveis sem depender de levantamento manual a cada reunião.

Relatório semestral: o primeiro sai em julho de 2027

O relatório semestral é a peça que mostra ao conselho e, quando requerido, ao Banco Central como a política funcionou na prática.

A primeira edição deve ser emitida até 31 de julho de 2027, com dados de janeiro a junho de 2027.

Segundo o art. 3º, o relatório traz informações consolidadas sobre os processos de controle de qualidade, as irregularidades ou impropriedades encontradas (inclusive as apontadas pelo BC) e as medidas saneadoras já adotadas e em curso.

Ele deve ser submetido ao conselho de administração (ou à diretoria), ao comitê de auditoria, se houver, e às auditorias interna, independente e cooperativa, quando aplicável.

Repare na consequência para o calendário.

Se o primeiro relatório cobre o primeiro semestre de 2027, os controles precisam estar gerando registros a partir de janeiro de 2027, e não só existindo no papel.

O art. 11 ainda determina a guarda da documentação da política e dos relatórios por no mínimo cinco anos.

O que o Banco Central pode fazer quando a informação não tem qualidade

O art. 10 dá ao Banco Central um conjunto amplo de ferramentas para fazer a norma valer.

• Estabelecer testes específicos de qualidade das informações.
• Definir níveis mínimos de qualidade para aceitar as informações remetidas.
• Rejeitar informações que não atendam aos critérios.
• Determinar a substituição de informações já prestadas.
• Exigir ajustes e novas divulgações ao público ou a terceiros.
• Determinar ajustes na política da instituição e nova elaboração do relatório.

Além disso, o art. 9º obriga a instituição a comunicar ao BC as impropriedades identificadas e não corrigidas até o dia do envio, as providências para evitar reincidência e os planos de ação para correção.

Isso muda a postura esperada: o erro deixa de ser algo a esconder e passa a ser algo a registrar, explicar e tratar.

Por onde começar a adequação à Resolução Conjunta 18

Com poucos meses até o prazo, a ordem das tarefas importa mais do que a perfeição de cada uma.

Este é um roteiro realista, que pode ser ajustado ao porte da instituição.

1. Inventário das informações prestadas. Liste os reportes, os sistemas de origem, as áreas envolvidas e a periodicidade de cada um.
2. Diagnóstico de lacunas. Compare o que existe hoje com o art. 3º e com as 12 dimensões, item a item.
3. Designação do diretor responsável. Defina quem assume o papel e verifique se há conflito de interesses com as funções atuais.
4. Redação da política. Escreva o documento único, proporcional à operação, e leve à aprovação do conselho ou da diretoria.
5. Plano de Ações. Converta cada lacuna do diagnóstico em ação com responsável, prazo e critério de conclusão.
6. Divulgação. Treine as áreas que produzem, validam e enviam informações.
7. Preparação para 2027. Garanta que testes, reconciliações e registros de irregularidades comecem a gerar evidências em janeiro.

Se a dúvida é saber o tamanho da distância entre o estado atual e o exigido, o artigo sobre diagnóstico de maturidade em governança de dados mostra como medir isso de forma estruturada.

Uma ressalva honesta: a política é o que tem prazo mais visível, mas não é o trabalho mais longo.

Inventário, rastreabilidade e controles que geram evidência costumam tomar mais tempo, e são eles que vão sustentar o relatório semestral.

Onde a tecnologia ajuda e onde ela não resolve sozinha

A própria Resolução Conjunta 18 pede ferramentas e técnicas de gestão da informação automatizadas e integradas, com validação prévia e trilhas de verificação.

Isso não significa que um software resolva a adequação.

Política, governança e designação do diretor são decisões da instituição, e nenhuma ferramenta substitui a aprovação do conselho.

O que a tecnologia faz bem é tirar da planilha aquilo que precisa ser repetível e auditável: reconciliar dados reportados com sistemas internos, registrar divergências com responsável e justificativa, manter o histórico de cada ajuste.

É nessa camada que a Orion atua com o DASH, plataforma de conciliação e governança de dados no-code para instituições financeiras, apoiada em mais de 20 anos de mercado.

A oferta da Orion para a RC18 está sendo construída a partir dessa mesma base, e o primeiro passo que propomos hoje é um diagnóstico de adequação.

Conclusão

A Resolução Conjunta 18 transforma qualidade da informação em obrigação com dono, documento e prazo.

Até 31/12/2026, a instituição precisa ter a Política de Qualidade de Dados elaborada e divulgada, o Diretor Estatutário indicado ao Banco Central e o Plano de Ações para implementar os requerimentos.

Logo depois vem o teste prático: o primeiro relatório semestral, até 31/07/2027, vai mostrar se os controles saíram do papel.

Quem começa pelo inventário e pelo diagnóstico chega ao prazo com um plano defensável, e não com um documento genérico.

Se a sua instituição quer saber exatamente quanto falta, agende um diagnóstico de adequação à RC18 com a Orion e receba um retrato objetivo das lacunas e das prioridades.